A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou, por unanimidade, um recurso da defesa de Robinho para levar ao Supremo Tribunal Federal (STF) a discussão sobre sua condenação por estupro. O ex-atacante cumpre pena de nove anos de prisão no Brasil por um crime cometido em Milão, na Itália, em 2013.
A defesa argumenta que o reconhecimento da sentença italiana pelo STJ violou dispositivos da Constituição Federal. Entre os pontos questionados está a possibilidade de um brasileiro cumprir, no país, uma pena imposta pela Justiça estrangeira.
Os advogados também contestam a aplicação da Lei de Migração, de 2017, que permite a transferência da execução de penas para o Brasil. Segundo eles, a legislação entrou em vigor após o crime que levou à condenação.
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Recurso já havia sido negado em julho
O julgamento analisou um agravo interno contra decisão do vice-presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão, que havia rejeitado o recurso extraordinário da defesa em julho.
Robinho foi condenado pela Justiça italiana por estupro coletivo de uma mulher albanesa em uma boate de Milão, em 2013. Em março de 2024, o STJ homologou a sentença e determinou o cumprimento da pena no Brasil, onde o ex-jogador permanece preso.
