A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em 2° turno, por 48 votos a 22, na tarde desta quarta-feira (5/11), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/23, que dispensa a realização de referendo popular para autorizar a privatização ou federalização da Copasa no contexto do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados com a União, o Propag.
Agora, a PEC segue para promulgação pelo Legislativo. Na primeira votação, 47 deputados votaram a favor do texto. Após a contagem, Bruno Engler (PL) e Duarte Bechir (PSD) solicitaram que seus votos também fossem computados como favoráveis à alteração, permitindo ao governo estadual alcançar o mínimo necessário de 48 parlamentares apoiadores.
Pouco antes da aprovação, a sessão na ALMG foi marcada por confusão. Os deputados Gustavo Valadares (PSD) e Ulisses Gomes (PT) chegaram a se empurrar, obrigando o presidente da Casa, Tadeu Leite (MDB), a solicitar a intervenção da Polícia Legislativa para conter o tumulto.
Entenda a proposta
De autoria do governador Romeu Zema (Novo), a chamada PEC do Referendo altera a Constituição Estadual para eliminar a exigência de consulta popular antes da privatização de estatais mineiras — neste caso, a Copasa, no contexto do Propag. O programa de pagamento busca reunir recursos, por meio da federalização de bens, para abater a dívida mineira com a União, que passa dos R$ 160 bilhões.
Atualmente, o mecanismo do referendo garante que os eleitores possam decidir se aprovam ou não a venda da companhia de saneamento.
Mesmo com a aprovação da PEC, o processo de privatização ainda não será imediato. Para que a Copasa seja efetivamente vendida, dois outros projetos de lei precisam ser votados: um redefine as atribuições da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário (Arsae-MG), e o outro estabelece as diretrizes para a desestatização da empresa.
