O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) voltou a suspender a implantação do Programa de Escolas Cívico-Militares na rede estadual em 2026. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (5/2) pelo desembargador Pedro Carlos Bittencourt Marcondes, que acolheu recurso do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) e restabeleceu a paralisação do modelo educacional.
No entendimento do magistrado, a determinação do TCE-MG que interrompeu o programa é legal e deve permanecer válida até o julgamento definitivo do processo. A medida havia sido derrubada no mês passado pela juíza Janete Gomes Moreira, que autorizara a continuidade do projeto após suspender a atuação do órgão de controle.
Novos argumentos
Na nova decisão, o desembargador Marcondes afirma que o Tribunal de Contas atuou dentro das próprias competências ao apontar irregularidades no programa. “A execução de uma política pública cuja validade orçamentária é questionada pelo órgão técnico competente pode acarretar danos irreversíveis ao patrimônio público e à própria organização das unidades escolares envolvidas”, diz trecho da decisão.
O despacho destaca que os recursos destinados às escolas cívico-militares estavam sendo operacionalizados por meio do Projeto Somar, sem detalhamento suficiente na Lei Orçamentária do Estado, o que poderia comprometer a legalidade dos gastos públicos.
O magistrado também reforçou que não cabe ao Judiciário substituir o Tribunal de Contas em análises técnicas sobre orçamento e finanças públicas.
Andamento do processo
Com a decisão, permanece, por ora, a interrupção do Programa de Escolas Cívico-Militares na rede estadual mineira. O caso ainda será submetido a julgamento colegiado por uma turma do TJMG, que dará a decisão final sobre o futuro do modelo.
Em nota, o TCE-MG afirmou que a paralisação do programa se baseia em critérios técnicos. O órgão também apontou desvio de finalidade no uso de verbas da segurança pública para pagamento de militares, além de questionar a atuação de profissionais da reserva sem formação adequada no ambiente escolar (veja a nota completa ao fim da matéria).
Entenda o contexto
A suspensão do programa de Escolas Cívico-Militares em Minas é resultado de uma disputa institucional que se intensificou ao longo de 2025. Em agosto daquele ano, o TCE-ME determinou a paralisação da expansão do modelo, após ação apresentada pela deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT).
A medida atingiu o projeto “Política Educacional Gestão Compartilhada: Escolas Cívico-Militares”, da gestão Romeu Zema (Novo), e, em dezembro, foi reafirmada pelo TCE-MG, com a manutenção da interrupção em nove unidades e a previsão de encerramento do modelo a partir de 2026.
À época, o governador reagiu publicamente à decisão, criticando o Tribunal de Contas por impedir, inclusive, a realização de consultas às comunidades escolares sobre a adoção do modelo cívico-militar. Zema classificou a medida como “abuso de poder”, chamou a decisão de “absurda” e afirmou que recorreria “até as últimas instâncias da Justiça”.
A Rede 98 requeriu um posicionamento do Governo de Minas sobre a decisão desta quinta-feira. Assim que houver, a matéria será atualizada.
Escolas cívico-militares são instituições de ensino público que funcionam em parceria com as Forças Armadas ou com policiais e bombeiros militares. Nessas escolas, a parte pedagógica continua sob responsabilidade de profissionais da educação, enquanto a gestão disciplinar e administrativa é feita com apoio de militares.
Nota completa do TCE-MG
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) reafirma sua prerrogativa técnica de analisar e julgar questões de cunho orçamentário, as políticas públicas e verificar a legislação pertinente à execução orçamentária dos programas e projetos realizados pelos órgãos fiscalizados do Estado e dos municípios.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), nesta data, confirma o voto técnico do Conselheiro Adonias Monteiro em sua decisão referente ao Programa das Escolas Cívico-Militares, do Governo do Estado, que foi interrompido devido à ausência de previsão orçamentária e legislação.
Os principais motivos para a paralisação do projeto: ausência de lei que deveria ter sido enviada à Assembleia Legislativa e inexistência de previsão orçamentária compatível com a política (em nenhum dos anos o Programa constou no PPAG ou na LOA). Também não há destinações específicas e adequadas para o custeio tanto da expansão do Programa quanto da manutenção das nove escolas já existentes.
De acordo com os técnicos do TCEMG, o pagamento desses militares, que é feito com recursos da segurança pública, é considerado desvio de finalidade, pois deveria ser feito pela área fim, ou seja, a área da educação.
A Unidade Técnica do TCE-MG também questiona o uso de militares da reserva como supervisores e monitores nas escolas, que não passaram por nenhum treinamento e que são contratados de forma temporária e excepcional, sendo incompatível com as atividades das escolas, que são permanentes.
