A Polícia Penal Federal (PPF) manifestou-se contrária a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autoriza visitas do advogado do banqueiro Daniel Vorcaro sem gravação ou filmagem no Sistema Penitenciário Federal (SPF). A medida flexibiliza regras que preveem monitoramento dos atendimentos jurídicos e controle sobre a entrada de documentos nas unidades federais.
Segundo nota divulgada pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, esses procedimentos fazem parte da estrutura de segurança do sistema e são considerados fundamentais para evitar comunicações indevidas com o exterior.
A secretaria ressaltou que o SPF foi criado para custodiar presos com perfil específico, considerados de maior periculosidade ou com capacidade de articulação criminosa, o que exige regras rígidas de segurança e protocolos padronizados.
“Alterações em protocolos operacionais que estruturam o funcionamento do sistema representam fator de preocupação para a PPF, pois impactam diretamente o modelo de segurança que orienta o SPF que foi concebido para operar sob regras uniformes e rigorosas de controle de contatos, comunicações e visitas, mecanismos fundamentais para impedir comunicações indevidas com o exterior, interromper cadeias de comando de organizações criminosas e garantir a segurança das unidades, dos servidores que nelas atuam e da própria sociedade. A preservação dessas diretrizes é elemento central para a continuidade dessa política estratégica de segurança pública”, destacou o órgão.
Apesar da discordância técnica, a Senappen afirmou que cumprirá a decisão e informou que avalia possíveis medidas administrativas e judiciais relacionadas à gestão da custódia de Vorcaro.
