Os motoristas de Minas Gerais têm até esta terça-feira (31/3) para quitar a Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV). Em 2026, o valor definido é de R$ 35,62 e a cobrança se aplica a toda a frota, incluindo veículos que não pagam o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
De acordo com a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, a obrigatoriedade também vale para automóveis com mais de 20 anos de fabricação, que são isentos do IPVA. A expectativa do governo estadual é arrecadar cerca de R$ 413 milhões com a taxa neste ano.
Formas de pagamento
A quitação da TRLAV pode ser feita por diferentes canais. Entre as opções estão o pagamento via PIX, com leitura de QR Code, além do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), internet banking, terminais de autoatendimento e atendimento presencial em instituições financeiras autorizadas.
O contribuinte pode pagar em bancos como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco, Itaú, Santander Brasil, Sicoob e Banco Mercantil do Brasil, além de casas lotéricas.
Para efetuar o pagamento, é necessário informar o número do Renavam do veículo. A emissão do DAE deve ser feita exclusivamente pelos canais oficiais do estado, como o site da Secretaria de Fazenda ou o aplicativo MG App.
No caso do PIX, a recomendação é conferir os dados do beneficiário antes de concluir a transação. O pagamento deve ser destinado ao Estado de Minas Gerais, com o CNPJ 18.715.615/0001-60. Os QR Codes são gerados por bancos autorizados, como Itaú e Santander.
Consequências do atraso
Quem perder o prazo estará sujeito à cobrança de multa e juros, calculados com base na taxa básica definida pelo Banco Central do Brasil. As penalidades variam conforme o tempo de atraso:
- 0,15% ao dia até o 30º dia;
- 9% entre o 31º e o 60º dia;
- 12% a partir do 61º dia.
Além dos encargos financeiros, a inadimplência impede a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), documento obrigatório para circulação e exigido em fiscalizações de trânsito.
