Os moradores que utilizarem lanchas, motos aquáticas ou qualquer tipo de embarcação na Lagoa da Pampulha sem a autorização da prefeitura terá os veículos apreendidos e está sujeito a multa de até R$ 1 mil. É o que prevê a lei sancionada nesta sexta-feira pelo Prefeito Álvaro Damião (União). Também foi instituída a Política de Estímulo à Prática de Atividades Náuticas no espelho d’água que inclui práticas de canoagem, caiaque, stand-up paddle, veleiros e outras modalidades a vela, como o windsurf.
O uso da represa já tem regras definidas há 50 anos. E, agora, passa por mudanças, propostas por projetos de lei aprovados na Câmara.
São excluídas da proibição as embarcações de uso exclusivo da administração pública, dos órgãos de fiscalização ambiental, segurança pública, salvamento e defesa civil, quando em efetivo serviço. O texto também prevê multa de R$ 10 mil em caso de construção irregular de embarcadouros, trampolins, abrigos para barcos, aterros ou amuradas na orla da lagoa, a fim de preservar o conjunto arquitetônico declarado Patrimônio Cultural da Humanidade em 2016.
Também foi publicada por Damião a Legislação que institui a Política de Estímulo à Prática de Atividades Náuticas na Lagoa da Pampulha. As regras permitem o uso de veleiros e embarcações a remo e seu aluguel por empresas especializadas para fins esportivos e recreativos.
O texto estabelece requisitos e regras para licenciamento, segurança e funcionamento dos serviços e atividades de caráter comercial e esportivo, amador ou profissional.
A proposta inclui práticas de canoagem, caiaque, stand-up paddle, veleiros e outras modalidades a vela, como o windsurf.
Segundo a Legislação, o objetivo é fomentar o uso sustentável e ecológico da Lagoa da Pampulha para atividades náuticas, garantindo a preservação do meio ambiente e do patrimônio cultural e promovendo a geração de oportunidades e o bem-estar da comunidade.
O Executivo regulamentará as modalidades esportivas, os tipos de embarcações, as atividades e os eventos náuticos a serem permitidos na Lagoa da Pampulha.
