Um projeto de lei que será analisado pela Câmara Municipal de Belo Horizonte nesta quarta-feira (1º/7) pretende criar novas regras para estabelecimentos que fazem conserto, manutenção ou revenda de celulares e smartphones. A proposta busca dificultar a circulação de aparelhos de origem ilícita e, consequentemente, reduzir casos de furto, roubo e receptação na capital.
O Projeto de Lei (PL) 651/2026, de autoria da vereadora Fernanda Pereira Altoé (Novo), está na pauta para votação em primeiro turno no Plenário. Para avançar, precisa do voto favorável da maioria dos vereadores presentes.
Cadastro obrigatório
Pelo texto, toda empresa ou pessoa que prestar serviços de manutenção, conserto ou revenda de celulares deverá manter um cadastro detalhado sobre a procedência dos aparelhos recebidos.
Entre as informações que deverão ser registradas estão:
- nome, documento de identificação, endereço e telefone ou e-mail do proprietário;
- marca, modelo e cor do aparelho;
- número IMEI, que funciona como a identificação única do celular;
- descrição do serviço a ser realizado ou da condição do equipamento;
- data e horário da entrega.
Além disso, o cliente deverá assinar uma declaração afirmando que o aparelho possui origem lícita e que é seu legítimo proprietário.
Dados deverão ser guardados por cinco anos
Segundo o projeto, todas as informações deverão ser armazenadas em um sistema físico ou digital que garanta a segurança e o sigilo dos dados pelo período mínimo de cinco anos.
O acesso ao cadastro poderá ser feito por órgãos de segurança pública, pelo Ministério Público e por agentes da fiscalização municipal, quando necessário.
Penalidades para quem descumprir
A proposta prevê punições para estabelecimentos que não seguirem as novas regras. As sanções vão desde notificações e multas até a cassação imediata do alvará de funcionamento e a interdição do local, nos casos mais graves.
Objetivo é dificultar o comércio ilegal
Na justificativa do projeto, a autora afirma que atualmente não existe um controle rigoroso sobre a origem dos celulares deixados para conserto ou revendidos, o que pode facilitar a entrada de aparelhos furtados ou roubados no mercado informal.
Segundo a vereadora, a medida deve dificultar a comercialização desses equipamentos, reduzindo o interesse dos criminosos em praticar esse tipo de delito e aumentando a sensação de segurança da população.
Ela também argumenta que o impacto para os comerciantes será pequeno, já que muitos estabelecimentos já coletam parte dessas informações ao emitir ordens de serviço.
Próximos passos
Até o momento, o PL 651/2026 não recebeu emendas. Se for aprovado em primeiro turno, seguirá a tramitação na Câmara Municipal antes da votação definitiva. Caso seja aprovado em todas as etapas e sancionado, as novas regras passarão a valer para oficinas, assistências técnicas e estabelecimentos que revendem celulares em Belo Horizonte.
