A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta sexta-feira (18/9) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheça a constitucionalidade do decreto que reajustou em 15,04% os valores do Bolsa Família.
Com a medida, o benefício mínimo passa de R$ 600 para R$ 691. O novo valor começa a ser pago em outubro, a partir do dia 19.
O candidato à Presidência Renan Santos (Missão) pediu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a suspensão do aumento e alegou finalidade eleitoral, pela proximidade das eleições.
Segundo o Ministério do Planejamento, o reajuste terá impacto de R$ 5,8 bilhões nas contas públicas em 2026. Em 2027, o efeito estimado será de quase R$ 23 bilhões.
AGU cita decisão do STF
O pedido foi apresentado em uma ação na qual o STF determinou, a partir de 2022, a implementação do programa de renda básica de cidadania para brasileiros em situação de pobreza e extrema pobreza.
Em junho de 2024, o relator, ministro Gilmar Mendes, reconheceu o Bolsa Família como uma etapa da implementação progressiva da renda básica de cidadania e submeteu os valores do programa a atualizações periódicas.
Um dia antes da edição do decreto, a Defensoria Pública acionou o Supremo para pedir informações ao Executivo sobre a falta de atualização dos valores.
No documento, a AGU afirma que o decreto não criou benefício nem alterou critérios de acesso ao programa. Segundo o órgão, o reajuste apenas atualiza os valores pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
“Registre-se que o decreto não institui benefício novo, não cria categoria adicional de beneficiários, não altera o critério legal de elegibilidade e não inaugura programa social”, afirmou a AGU.
O órgão também cita a Lei nº 14.601/2023, que permite a correção dos valores do Bolsa Família em intervalos de até 24 meses, conforme regulamentação.
