O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou nesta segunda-feira (4/5) o pedido para aplicação imediata do chamado PL da Dosimetria à cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do Batom”. A defesa solicitava a redução da pena após decisão do Congresso sobre o projeto.
Na decisão, Moraes afirmou que o pedido não pode ser analisado porque a nova lei ainda não foi promulgada e, portanto, não está em vigor.
“O Congresso Nacional […] derrubou o veto da Presidência da República […], não tendo ocorrido, até o momento, nem a promulgação, tampouco a publicação do diploma normativo, que, portanto, não está em vigor”, justificou.
O projeto precisa ser promulgado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em até 48 horas. Caso isso não ocorra, a tarefa caberá ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
Entenda o caso
Débora foi condenada a 14 anos de prisão por participação nos atos de 8 de janeiro de 2023. Ela também foi responsabilizada por pichar a frase “Perdeu, mané” na estátua “A Justiça”, em frente à sede do STF.
Atualmente, ela cumpre prisão domiciliar em Paulínia (SP), sob monitoramento eletrônico.
- Uso de tornozeleira eletrônica
- Proibição de redes sociais
- Proibição de contato com investigados
- Retorno à prisão em caso de descumprimento
Segundo a defesa, Débora já cumpriu três anos de pena e teria direito à progressão de regime.
Projeto pode alterar penas
O PL da Dosimetria prevê mudanças na aplicação de penas para condenados pelos atos golpistas. O Congresso derrubou o veto presidencial ao texto na última semana, mas a norma ainda depende de promulgação para ter validade.
Até lá, decisões judiciais seguem baseadas na legislação atual.
