O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (27) parte dos vetos ao projeto que criou o Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). O movimento foi resultado de um acordo entre governo e partidos, que liberou seis dispositivos da Lei Complementar 212/2025. Sancionado em janeiro, o Propag estabelece condições mais favoráveis para que estados quitem débitos com a União.
Com a derrubada dos vetos, os estados poderão usar o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para pagar parte de suas dívidas. O fundo foi criado pela reforma tributária para reduzir desigualdades e estimular atividades produtivas.
Inicialmente, o governo havia alegado inconstitucionalidade no uso do FNDR para esse fim, mas o Congresso reverteu o veto. Outra medida restabelecida mantém benefícios da renegociação de 2021, incluindo o pagamento pela União de operações de crédito garantidas pelo próprio Tesouro.
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Também voltou ao texto a possibilidade de descontar das dívidas os valores investidos pelos estados, entre 2021 e 2023, em obras originalmente de responsabilidade federal. Para o relator da proposta, deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), o acordo representa um “dia histórico” para destravar investimentos públicos. Ele afirmou que o programa pode aliviar pressões que limitaram gastos em áreas como saúde e educação.
Entenda
A decisão beneficia sobretudo os estados com maior endividamento – entre eles Minas Gerais, terceira unidade mais devedora do país, com cerca de R$ 164 bilhões em débitos. Com juros de 0% a 2% ao ano mais inflação, o Propag tende a aliviar o fluxo de pagamentos e ampliar a margem fiscal mineira.
O programa também permite a quitação de até 20% das dívidas por meio da transferência de empresas públicas, ativos estaduais ou aportes no Fundo de Equalização Federativa.
Segundo o Tesouro Nacional, as dívidas estaduais somam mais de R$ 820 bilhões, concentradas principalmente em São Paulo, Rio de Janeiro, Minas, Rio Grande do Sul e Goiás. A expectativa do governo é que, com o acordo, mais estados ingressem no Propag ainda este ano.
As unidades da federação têm até 31 de dezembro para aderir ao programa.
