A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quarta-feira (15), o Projeto de Lei 5.735/26, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027. O texto define as metas e prioridades do governo de Minas e será a base para a elaboração do orçamento estadual do próximo ano.
A proposta, de autoria do governador Mateus Simões (Novo), foi aprovada em turno único e segue para redação final antes da sanção do Executivo.
A LDO aprovada prevê receita total de R$ 142,79 bilhões para Minas Gerais em 2027, com crescimento de 0,74% em relação ao ano anterior. As despesas devem alcançar R$ 150,46 bilhões, alta de 2,38% na comparação com o orçamento de 2026.
Com a diferença entre receitas e gastos, o Estado estima um déficit fiscal de R$ 7,67 bilhões no próximo exercício.
As despesas obrigatórias, que incluem pagamento de pessoal, encargos sociais e serviço da dívida, somam R$ 132,7 bilhões.
A aprovação da LDO também permite que os deputados estaduais iniciem o recesso parlamentar de julho.
Renúncias fiscais chegam a R$ 26,21 bilhões
O texto aprovado prevê R$ 26,21 bilhões em benefícios fiscais para 2027. O valor representa 20,37% da receita tributária estimada pelo Estado e mais de 27% da arrecadação prevista de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O montante é 3,8% superior ao registrado na previsão anterior, de R$ 25,24 bilhões, e supera em mais de três vezes o déficit fiscal projetado para o próximo ano.
A política de incentivos fiscais foi um dos principais pontos de debate entre governo e oposição na Assembleia. Parlamentares cobraram informações sobre empresas beneficiadas e os impactos econômicos dos regimes especiais de tributação.
Em junho deste ano, o governo divulgou dados sobre benefícios relacionados ao ICMS e apresentou estudos elaborados por pesquisadores da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Segundo os levantamentos apresentados pelo Executivo, os incentivos contribuíram para o crescimento econômico do Estado entre 2016 e 2023.
LDO incorpora regras do Propag
A Lei de Diretrizes Orçamentárias também inclui as diretrizes do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que substituiu o modelo anterior do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) no pagamento da dívida de Minas Gerais com a União, superior a R$ 200 bilhões.
O programa prevê uma retomada gradual da amortização da dívida estadual. O cronograma estabelece pagamentos equivalentes a:
- 20% do valor devido em 2026;
- 40% em 2027;
- 60% em 2028;
- 80% em 2029;
- 100% a partir de 2030.
Para 2027, o serviço da dívida está estimado em R$ 7,76 bilhões, aumento de 21,03% em relação a 2026.
O texto também vincula investimentos em educação profissional técnica de nível médio aos recursos e às regras do Propag. A medida atende a uma das condicionantes do programa para reduzir os juros cobrados sobre as parcelas da dívida.
Deputados aprovam mudanças na proposta
Durante a tramitação da LDO, foram apresentadas 289 emendas parlamentares e duas propostas pelo governador. Parte das sugestões foi incorporada ao texto final pelo relator, deputado Zé Guilherme (PP).
Entre as alterações aprovadas estão medidas para ampliar a transparência dos gastos públicos, acompanhar recursos do Fundo de Erradicação da Miséria (FEM) e melhorar o controle das emendas parlamentares.
Também foram incluídas regras para divulgação de informações sobre investimentos em educação profissional técnica e criação de mecanismos de acompanhamento das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino.
