A Câmara dos Deputados e o Senado Federal solicitaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheça como constitucional o decreto legislativo que anulou o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) promovido pelo governo Lula. Em documento enviado à Corte nesta sexta-feira (11/7), o Congresso argumenta que os decretos do Executivo tiveram finalidade arrecadatória, e não regulatória, o que configuraria desvio de finalidade e violação à Constituição.
A manifestação foi protocolada a quatro dias da audiência de conciliação marcada pelo ministro do STF Alexandre de Moraes entre o Legislativo e o Executivo, para que se encontre uma solução para o tema.
“A edição dos decretos executivos se deu com desvio de finalidade, contrariando a finalidade extrafiscal que justifica a mitigação dos princípios da legalidade e da anterioridade tributárias. Os elementos fáticos demonstram motivação arrecadatória, revelada por pronunciamentos oficiais e pelo contexto fiscal da medida, descaracterizando a finalidade regulatória exigida”, ressalta o Congresso no documento.
O parecer foi emitido no bojo das ações que tratam do IOF no Supremo, considerando um prazo que foi dado para o Legislativo se manifestar sobre os processos movidos por partidos políticos sobre o tema.
No documento, as Advocacias do Senado e da Câmara sustentam que os decretos editados pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva sobre o IOF tinham objetivos “claramente arrecadatórios (harmonizar a política monetária fiscal, preservando os objetivos do novo arcabouço fiscal, com medidas para equilibrar receitas e despesas)”.
“Não pode o Executivo, a pretexto de exercer função regulatória, utilizar o §1º do artigo 153 – que trata da competência do Poder Executivo para alterar as alíquotas de alguns impostos – com verdadeira finalidade de arrecadação, sob pena de desvio de finalidade (também denominado desvio de poder) e, em última análise, violação constitucional”, registra o parecer.
O Congresso defende que aprovou a derrubada do decreto do Executivo por “reconhecer a patente incongruência entre a finalidade pensada pelo constituinte originário para a flexibilização das garantias do contribuinte e a finalidade (real)”, das medidas do Executivo.
O documento ainda destaca, à parte, o argumento de que os decretos do governo Lula ” exorbitaram os poderes da competência conferida ao Executivo em razão de estenderem a tributação a hipóteses até então não tributadas”.
