A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (08/7), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a aposentadoria compulsória como punição disciplinar para magistrados e membros do Ministério Público. O texto ainda será analisado por uma comissão especial antes de seguir para votação no plenário da Casa.
A proposta mantém a exigência de decisão judicial definitiva para a perda do cargo e busca incorporar à Constituição o entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou incompatível com a Constituição a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar.
O que muda com a proposta
Atualmente, a aposentadoria compulsória é uma das principais punições aplicadas a juízes e integrantes do Ministério Público em processos administrativos disciplinares. Nesses casos, o agente deixa o cargo, mas continua recebendo remuneração proporcional ao tempo de serviço.
A PEC extingue esse tipo de punição disciplinar e mantém a possibilidade de perda definitiva do cargo, desde que haja decisão judicial com trânsito em julgado.
Pela proposta, após a conclusão de um processo administrativo disciplinar, o tribunal ou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) poderá autorizar o ajuizamento de uma ação para pedir a perda do cargo. Durante esse período, o magistrado permanecerá afastado das funções e, conforme o texto, terá a remuneração suspensa até a conclusão do processo judicial.
Relator rejeitou propostas que permitiam demissão por decisão administrativa
O parecer aprovado na CCJ foi apresentado pelo deputado Helder Salomão (PT-ES). O relator considerou admissível apenas a proposta aprovada anteriormente pelo Senado e rejeitou outras PECs que tramitavam em conjunto. Segundo o parecer, as demais propostas permitiam a perda do cargo por decisão administrativa, o que, na avaliação do parlamentar, violaria a garantia constitucional da vitaliciedade dos magistrados e membros do Ministério Público.
Para Helder Salomão, a exigência de uma decisão judicial preserva a independência funcional dessas carreiras e evita interferências dos demais Poderes.
Proposta acompanha entendimento recente do STF
A tramitação da PEC ganhou força após uma decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, que, no fim de junho, consolidou o entendimento de que a aposentadoria compulsória como punição disciplinar deixou de encontrar respaldo constitucional após a reforma da Previdência.
A proposta busca transformar esse entendimento em regra expressa na Constituição, reduzindo a possibilidade de mudanças futuras por meio de novas interpretações judiciais.
Texto ainda passará por novas etapas
Com a aprovação na CCJ, a proposta segue para uma comissão especial da Câmara dos Deputados, que analisará o mérito da PEC.
Depois dessa etapa, o texto ainda precisará ser aprovado em dois turnos pelo plenário da Câmara, com o apoio de pelo menos três quintos dos deputados federais, antes de ser promulgado pelo Congresso Nacional.
