Os vereadores de Belo Horizonte devem analisar, nesta quinta-feira (10/9), projetos que tratam da proibição da atuação de flanelinhas, do uso de mão de obra de pessoas privadas de liberdade em serviços públicos e da criação de um currículo para atividades no contraturno da educação infantil. As três propostas estão previstas para votação em primeiro turno no plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH).
A reunião está marcada para começar às 14h30, no Plenário Amintas de Barros. Entre as propostas, estão multas de até R$ 2 mil para reincidentes que cobrarem pela vigilância de veículos ou reserva de vagas públicas e a possibilidade de presos trabalharem voluntariamente em obras, limpeza e manutenção de espaços da capital.
Proibição de flanelinhas
O Projeto de Lei (PL) 702/2026, apresentado pelo vereador Sargento Jalyson (PL), pretende proibir a atuação de guardadores autônomos de veículos, conhecidos como “flanelinhas”, em vias e espaços públicos de Belo Horizonte.
Pelo texto, é considerado flanelinha quem “aborda, constrange, solicita, exige, cobra, recebe ou tenta receber valores, vantagens ou contraprestações” para vigiar veículos, reservar vagas públicas ou condicionar a permanência de um carro estacionado ao pagamento.
A proposta estabelece multa de R$ 1 mil, que será aplicada em dobro em caso de reincidência. A fiscalização poderá ser realizada pela Guarda Civil Municipal e pelos fiscais de posturas.
A regra também alcançaria lavadores de veículos licenciados pelo Município caso pratiquem as condutas proibidas. Nesse caso, além da multa, o fato deverá ser comunicado ao órgão municipal responsável para eventual procedimento administrativo.
Os recursos arrecadados com as penalidades deverão ser destinados prioritariamente a ações de manutenção, estruturação e aparelhamento da política municipal de segurança pública.
Para avançar em primeiro turno, o projeto precisa de pelo menos 21 votos favoráveis.
Presos poderão trabalhar em serviços públicos
Outro projeto previsto para votação é o PL 720/2026, de autoria de Vile Santos (PL), Sargento Jalyson (PL) e Wanderley Porto (PRD).
A proposta autoriza a Prefeitura de Belo Horizonte a firmar convênio com o Governo de Minas para utilizar mão de obra de pessoas privadas de liberdade em atividades consideradas de interesse público.
O trabalho poderá envolver pessoas que cumprem pena nos regimes fechado, semiaberto ou aberto e deverá ser voluntário. Entre as atividades previstas estão obras públicas, capina, roçada, manutenção de áreas verdes, limpeza, conservação e manutenção de espaços públicos.
Os convênios poderão estabelecer critérios de seleção, jornada de trabalho, fornecimento de equipamentos de proteção individual, acompanhamento técnico, fiscalização e forma de custeio.
O texto também prevê a possibilidade de remição da pena conforme a legislação federal, mecanismo que permite reduzir o tempo de cumprimento da condenação por meio do trabalho ou do estudo.
Durante a tramitação, a Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor se manifestou contra a proposta. O colegiado apontou possível vício de competência, falta de estrutura fiscalizatória e ausência de garantia expressa de remuneração mínima.
Já as comissões de Legislação e Justiça e de Administração Pública e Segurança Pública deram aval à matéria. Em primeiro turno, a aprovação depende da maioria dos vereadores presentes.
Atividades no contraturno da educação infantil
Também pode ser analisado o PL 613/2025, do vereador Irlan Melo (PL), que cria o chamado Currículo Transversal de Contraturno na educação infantil das escolas municipais.
A proposta prevê atividades de iniciação musical, fundamentos esportivos, introdução a línguas estrangeiras, educação ambiental, tecnologia e dança. Também estão previstas atividades lúdicas, contação de histórias, artes visuais e expressão oral.
Segundo o projeto, as ações deverão ocorrer em ambientes seguros, acessíveis e adequados à faixa etária das crianças e às demandas da comunidade escolar.
O texto prevê ainda transparência na aplicação dos recursos e participação da comunidade escolar na definição das prioridades.
A proposta recebeu parecer favorável das comissões de Legislação e Justiça; Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo; Administração Pública e Segurança Pública; e Orçamento e Finanças Públicas. A Comissão de Educação apresentou uma emenda ao texto.
Para ser aprovado em primeiro turno, o projeto precisa do voto favorável da maioria dos vereadores presentes.
A reunião plenária desta quinta-feira começa às 14h30 e poderá ser acompanhada presencialmente na Câmara Municipal ou pelos canais oficiais de transmissão da Casa.
