O ministro da Saúde, Alexandre Padilha (PT), afirmou nesta quarta-feira (03/6) que o Sistema Único de Saúde (SUS) continuará garantindo o acesso ao aborto legal nos casos previstos pela legislação brasileira, mesmo após o Senado aprovar a derrubada de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
A declaração foi dada um dia após os senadores aprovarem um projeto para revogar a norma que estabelecia diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
“Vamos continuar cumprindo a lei. A orientação do SUS é cumprir a lei”, afirmou Padilha.
Ministro cita proteção às vítimas de violência sexual
Segundo o ministro, a legislação brasileira já assegura o direito ao aborto legal para mulheres e meninas vítimas de estupro e a rede pública de saúde seguirá observando essas regras.
“A lei ampara as mulheres vítimas de estupro, de violência. Vamos continuar cumprindo a lei. As regras do SUS já são bem detalhadas em relação a isso”, declarou.
No Brasil, o aborto é permitido em três situações: quando a gravidez é resultado de estupro, quando há risco de vida para a gestante e nos casos de anencefalia fetal. Nenhuma dessas hipóteses prevê limite de idade gestacional para a realização do procedimento.
O que previa a resolução do Conanda
A resolução do Conanda foi aprovada em 2024 e estabelecia diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, organizando a atuação integrada entre saúde, assistência social, segurança pública e sistema de Justiça.
O texto também previa medidas para garantir atendimento adaptado a populações indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência, além de incluir crimes digitais, como produção de imagens falsas com conteúdo sexual e assédio virtual, entre as formas de violência sexual.
Senado derrubou norma após pressão de parlamentares conservadores
A resolução passou a ser alvo de críticas de parlamentares conservadores, principalmente por dispositivos relacionados ao acesso ao aborto legal em casos de estupro.
Um dos pontos questionados tratava da possibilidade de profissionais de saúde realizarem uma escuta inicial da criança vítima de violência sexual e encaminharem o caso ao Ministério Público ou ao Conselho Tutelar para definição dos procedimentos de proteção e atendimento.
A relatora da proposta que derrubou a norma no Senado, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), argumentou que parte das diretrizes contrariava o papel da família no acompanhamento desses casos.
A votação ocorreu de forma simbólica no plenário do Senado e o texto agora seguirá para promulgação pelo Congresso Nacional.
