Um projeto de lei complementar apresentado pelo deputado federal Chico Alencar (PSOL-RJ) pretende estabelecer um prazo para que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) conclua o julgamento de processos sobre elegibilidade e inelegibilidade de candidatos. Pela proposta, as decisões definitivas deverão ocorrer até dez dias antes do primeiro turno das eleições.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 276/2026 altera a Lei de Inelegibilidades e estabelece que o prazo será aplicado tanto aos processos iniciados no TSE quanto aos recursos apresentados contra decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).
A proposta também determina prioridade para o julgamento de processos relacionados ao registro de candidaturas, com exceção de habeas corpus e mandados de segurança. Para cumprir o prazo, a Justiça Eleitoral poderá realizar sessões extraordinárias.
Projeto busca evitar mudanças nos resultados após a votação
O texto prevê que decisões posteriores sobre irregularidades já existentes no momento do registro da candidatura não poderão alterar a validade dos votos recebidos por candidatos a cargos majoritários nem modificar a necessidade de realização de segundo turno.
A regra não se aplicaria a irregularidades surgidas durante o processo eleitoral, como abuso de poder, fraude, corrupção e compra de votos. Ações de impugnação de mandato eletivo e recursos contra a expedição de diploma também ficariam fora dessa limitação.
Na justificativa, Chico Alencar cita o caso de Anthony Garotinho nas eleições de 2026 para o governo do Rio de Janeiro. Segundo o parlamentar, uma decisão definitiva do TSE após o primeiro turno anulou os votos do candidato e interferiu na totalização do resultado eleitoral.
O deputado argumenta que situações semelhantes geram insegurança para os eleitores, que podem votar sem saber se determinada candidatura será considerada válida.
Chico Alencar também afirma que a proposta não pretende enfraquecer a Lei da Ficha Limpa nem restringir a atuação da Justiça Eleitoral, mas garantir maior previsibilidade sobre a validade das candidaturas antes da votação.
O projeto ainda precisa passar pela análise do Congresso Nacional para se tornar lei.
