A Câmara Municipal de Belo Horizonte derrubou, nesta terça-feira (3/11), o veto do prefeito Álvaro Damião (União Brasil) ao projeto de lei que obriga unidades de saúde públicas e privadas da capital a exibirem cartazes com informações sobre a entrega legal de recém-nascidos para adoção. A decisão foi tomada por 28 votos a 10.
De autoria do vereador Uner Augusto (PL), o Projeto de Lei 58/2025 havia sido vetado integralmente pelo Executivo após recomendação da Secretaria Municipal de Saúde. A pasta argumentou que a medida poderia comprometer a neutralidade do atendimento às gestantes e privilegiar uma alternativa em detrimento de outros direitos reprodutivos.
Com a derrubada do veto, o texto poderá ser promulgado e transformado em lei municipal.
O que prevê o projeto
A proposta determina a instalação de cartazes informando que a entrega voluntária de crianças para adoção não constitui crime e que as gestantes podem procurar a Justiça da Infância e da Juventude para realizar o procedimento.
O material também deverá informar que a entrega legal é sigilosa e garante acompanhamento psicológico e social, conforme previsto na Lei Federal 13.509/2017.
Após a votação, Uner Augusto comemorou o resultado e agradeceu aos parlamentares que mantiveram o apoio à proposta.
“Uma luta importante para todos nós e a todo movimento pró-vida”, afirmou o vereador, que defende a medida como forma de ampliar o conhecimento sobre a entrega legal e proteger os direitos dos nascituros.
Prefeitura apontou riscos ao atendimento das gestantes
Ao justificar o veto, a Secretaria Municipal de Saúde avaliou que a divulgação obrigatória dos cartazes poderia interferir na “escuta qualificada, no sigilo e na neutralidade da assistência”.
Vereadores da bancada progressista também criticaram a proposta. Para esse grupo, a divulgação da entrega legal pode ser utilizada para desencorajar mulheres a recorrer ao aborto nas situações permitidas pela legislação brasileira, como gravidez decorrente de estupro, risco à vida da gestante e anencefalia fetal.
Uner Augusto também é autor de outros projetos relacionados ao tema. Um deles prevê cartazes com informações sobre procedimentos abortivos em unidades de saúde. Outro propõe a obrigatoriedade de declaração de óbito em casos de morte fetal em hospitais da capital.
As iniciativas têm apoio de parlamentares conservadores e enfrentam resistência da bancada progressista da Câmara.
