O partido Rede Sustentabilidade acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a lei que estabelece limites para o pagamento de cachês artísticos com recursos públicos em Minas Gerais. A ação, apresentada na quarta-feira (11/11), questiona a constitucionalidade das regras impostas às prefeituras e argumenta que a legislação estadual interfere na autonomia dos municípios para administrar seus próprios recursos.
A Lei Estadual nº 26.040/2026 foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em julho e sancionada pelo governador Mateus Simões (PSD) em agosto. A norma estabelece um teto de R$ 500 mil por apresentação artística contratada pelas prefeituras e de R$ 700 mil para eventos custeados pelo governo estadual.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a Rede sustenta que o estado não pode impor restrições à gestão financeira dos municípios, especialmente quando os recursos utilizados pertencem às próprias administrações municipais. Para a legenda, a medida viola princípios constitucionais relacionados à autonomia federativa e à separação dos poderes.
Lei estabelece limites conforme arrecadação dos municípios
Além do teto individual para os cachês, a legislação determina limites de gastos de acordo com a Receita Corrente Líquida (RCL) das prefeituras.
Nos municípios com arrecadação anual superior a R$ 45 milhões, as despesas com contratações artísticas ficam limitadas a 1% da RCL do exercício anterior. Nas cidades com receita igual ou inferior a esse valor, o percentual permitido é de até 2%.
A norma também prevê exceções. Em eventos de Carnaval e Ano Novo, os limites podem ser ampliados em até 100%. Já as apresentações consideradas de relevante interesse turístico, mediante reconhecimento previsto em lei, podem receber um acréscimo de até 10%.
O projeto que deu origem à legislação foi apresentado pelos deputados estaduais Professor Cleiton (PV) e Antônio Carlos Arantes (PL).
Rede argumenta que lei interfere na autonomia das prefeituras
Na ação apresentada ao Supremo, a Rede afirma que a legislação estadual ultrapassa os limites de competência do governo de Minas ao estabelecer regras para a utilização de receitas municipais.
Segundo o partido, cabe às prefeituras e às Câmaras Municipais decidir sobre a destinação dos recursos públicos locais, respeitadas as normas constitucionais e orçamentárias.
A legenda também argumenta que a manutenção da lei pode obrigar municípios a rever contratos, reduzir valores destinados a apresentações artísticas e modificar programações culturais já planejadas.
Diante disso, o partido solicitou uma medida cautelar para suspender os dispositivos questionados enquanto o STF analisa a constitucionalidade da legislação.
Zanin pede explicações ao governo de Minas e à Assembleia
O ministro Cristiano Zanin, relator da ação no STF, determinou que o governo de Minas Gerais e a Assembleia Legislativa apresentem esclarecimentos sobre a lei no prazo de dez dias, contado a partir de quinta-feira (12/11).
O magistrado adotou o rito abreviado, que permite encaminhar a discussão diretamente ao julgamento de mérito pelo plenário do Supremo. A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também deverão se manifestar.
A contestação ocorre em meio a novas discussões sobre o financiamento público de eventos culturais no estado. O governador eleito Cleitinho Azevedo (Republicanos) afirmou recentemente que pretende negociar com os deputados estaduais medidas para impedir o uso de recursos do governo de Minas no pagamento de shows e festas.
Cleitinho defende que o dinheiro público seja direcionado prioritariamente para áreas como saúde, educação, segurança e infraestrutura. Ele também afirmou que pretende discutir com os parlamentares a destinação de emendas para eventos artísticos.
Até o momento, o STF não decidiu sobre a suspensão da lei questionada pela Rede. A norma permanece em vigor enquanto a Corte analisa o pedido.
