O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (15/10), o projeto de lei que amplia o limite de faturamento anual dos Microempreendedores Individuais (MEIs) e concede perdão de dívidas aos profissionais inadimplentes da categoria. A proposta, enviada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), recebeu 78 votos favoráveis e nenhum contrário e segue para sanção presidencial.
O texto estabelece que o teto de faturamento anual do MEI passará dos atuais R$ 80 mil para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil a partir de 2028.
Outra mudança prevista é a ampliação do número de funcionários que podem ser contratados pelos microempreendedores. Atualmente, o MEI pode empregar apenas uma pessoa. Com a nova regra, será permitida a contratação de até dois trabalhadores, desde que recebam um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
O projeto também concede anistia integral às dívidas contraídas pelos microempreendedores individuais até 13 de outubro de 2026. A medida contempla inclusive débitos que ainda não foram inscritos na dívida ativa da União e que estão em processo de tramitação.
Segundo estimativas do Ministério da Fazenda, o perdão das dívidas terá impacto fiscal de aproximadamente R$ 3 bilhões entre 2027 e 2029. A previsão é de R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029.
