O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou que a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) apresente os detalhes dos gastos com publicidade do governo federal no primeiro semestre de 2026. A decisão foi tomada por unanimidade nesta quinta-feira (15/10), seguindo o voto do ministro André Mendonça, relator do caso.
A determinação exige que os dados sejam entregues em formato digital aberto, pesquisável e auditável. As informações devem incluir valores, datas, contratos, campanhas e eventuais cancelamentos de despesas, além da identificação de cada modalidade de publicidade.
TSE também cobra dados de anos anteriores
A decisão exige ainda a apresentação dos registros referentes a 2023, 2024 e 2025. O objetivo é permitir a comparação dos gastos do primeiro semestre de 2026 com a média do mesmo período dos três anos anteriores.
O tribunal também determinou a preservação dos processos administrativos, dos registros eletrônicos e dos históricos de alterações nos sistemas relacionados às despesas. A exigência abrange empenhos, reforços, anulações e cancelamentos.
Ação foi apresentada pelo PL contra Lula
O processo foi movido pelo Partido Liberal (PL) contra o presidente Lula e o ministro da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Cardoso Palmeira. A ação questiona possíveis gastos acima do limite previsto na legislação eleitoral para publicidade institucional no primeiro semestre do ano da eleição.
A Lei nº 9.504/1997 estabelece restrições às despesas com publicidade institucional nesse período, considerando a média dos gastos dos três primeiros semestres dos exercícios anteriores. A apuração depende da identificação dos valores empenhados e não cancelados, conforme destacou o ministro André Mendonça.
Segundo o relator, o detalhamento dos registros é necessário para rastrear as despesas e verificar o cumprimento dos limites eleitorais. A determinação do TSE exige a apresentação dos dados, mas não representa, por si só, uma conclusão de que houve irregularidade nos gastos do governo.
*Estagiário sob supervisão do coordenador Victor Duarte
