A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) lançou, na noite desta terça-feira (12/05), o Guia Jurídico 2026, documento criado para orientar associados sobre pautas consideradas prioritárias e nas quais a entidade presta suporte jurídico.
O documento reúne 63 processos considerados relevantes para a indústria mineira e nacional. A proposta é ampliar a segurança jurídica e reduzir incertezas para empresas que precisam de regras estáveis para investir, produzir e gerar empregos.
A superintendente jurídica da Fiemg, Letícia Lourenço, explicou que o guia funciona como uma espécie de tradução da atuação judicial da entidade, tornando mais acessível para empresários e sindicatos assuntos que normalmente ficam restritos ao meio jurídico.
“Isso é um grande ganho, porque muitas vezes uma pessoa que não é do ramo jurídico lê o processo e não entende. Com o guia jurídico, conseguimos traduzir para o industrial, para os presidentes de sindicatos e para os departamentos jurídicos das empresas o que a Fiemg pretende e onde quer chegar com cada movimento processual”, afirmou.
Segundo a superintendente, uma das ações de maior destaque no guia é a ação civil pública relacionada à igualdade salarial. O processo, já transitado em julgado, desobriga empresas mineiras de publicarem em seus sites relatórios de transparência salarial, medida que, segundo a entidade, reduz custos e burocracia.
Outro tema destacado envolve a atuação da Fiemg como amicus curiae em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Associação Brasileira da Indústria da Construção, que questiona taxas de emolumentos cartoriais instituídas por lei estadual. Segundo Letícia Lourenço, a cobrança impacta diretamente o setor produtivo, especialmente a construção civil.
Reforma Tributária no centro do debate
O lançamento do guia teve como tema principal a nova fase do contencioso tributário no pós-reforma.
O assunto ainda gera dúvidas no setor produtivo e envolve disputas entre empresas e governo sobre a aplicação dos novos tributos criados pela Reforma Tributária, que entra em fase de implementação.
Para a FIEMG, acompanhar esse cenário será fundamental para reduzir a insegurança jurídica e preservar a competitividade da indústria mineira nos próximos anos.
