Entrou em vigor nesta terça-feira (26/5) a nova regra que obriga todas as empresas do país a identificar, avaliar e gerenciar os riscos psicossociais no ambiente de trabalho. A mudança faz parte da atualização da Norma Regulamentadora 1 (NR-1), do Ministério do Trabalho e Emprego, e passa a valer oficialmente hoje, sem previsão de novo adiamento.
Com a nova exigência, empresas que descumprirem as regras podem ser autuadas e multadas em até R$ 6 mil por empregado, dependendo da gravidade da infração e do porte da companhia.
É a primeira vez na história da legislação trabalhista brasileira que o adoecimento mental relacionado ao trabalho passa a receber o mesmo tratamento legal dado aos riscos físicos, químicos e ergonômicos. A norma entra em vigor em meio ao avanço recorde dos afastamentos por transtornos mentais no país: somente em 2025, o Brasil registrou 546 mil licenças por ansiedade, depressão e outros transtornos psicológicos.
O que muda com a NR-1 atualizada
A nova versão da NR-1 determina que as empresas passem a incluir os chamados riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), documento obrigatório utilizado para mapear perigos no ambiente de trabalho.
Na prática, o gerenciamento deverá contemplar situações como metas abusivas, jornadas excessivas, assédio moral, conflitos interpessoais, pressão constante, falta de autonomia e condições que provoquem sobrecarga emocional contínua nos trabalhadores.
A fiscalização seguirá o mesmo modelo já utilizado para outros riscos ocupacionais. A partir de hoje, auditores do trabalho poderão cobrar adequações e aplicar penalidades em caso de descumprimento.
Por que a lei surgiu agora: os números que preocupam
A atualização da NR-1 ocorre em meio ao crescimento contínuo dos afastamentos por transtornos mentais no Brasil. Dados do Ministério da Previdência Social mostram que os registros aumentam pelo quinto ano consecutivo.
Segundo levantamento da Associação Nacional de Medicina do Trabalho (ANAMT), o volume de afastamentos em 2025 foi 79% maior do que o registrado em 2023.
A ansiedade gerou 166.489 licenças médicas no ano passado, enquanto a depressão foi responsável por 126.608 afastamentos. Os casos de ansiedade praticamente dobraram em dois anos: passaram de 81.874 registros em 2023 para 157.235 em 2025.
Somados, ansiedade e depressão já aparecem entre as principais causas de afastamento do trabalho no país, atrás apenas das doenças da coluna.
O impacto financeiro também chama atenção. O custo para o INSS com afastamentos por transtornos mentais chegou a R$ 3,5 bilhões em 2025.
“A saúde mental passou a ocupar um espaço central entre as causas de incapacidade laboral no país, exigindo uma resposta técnica e preventiva muito mais consistente”, afirmou Francisco Cortes Fernandes, representante da ANAMT.
O que leva o trabalhador ao adoecimento mental
A coordenadora da Comissão de Saúde e Ambiente do Trabalho do Ministério da Saúde, Luciane Aguiar, aponta os fatores mais recorrentes relacionados ao adoecimento psicológico no ambiente profissional.
“São longas jornadas, dificuldade de deslocamento até o trabalho, baixos salários, vínculos precários, pressões constantes e trabalhos repetitivos”, explicou.
A médica do trabalho Leticia Maria Akel Mameri Trés, vice-coordenadora da Comissão de Psiquiatria do Trabalho da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), cita os sinais mais frequentes observados nas empresas.
“Irritabilidade, dificuldade de concentração, tensão muscular, insônia, sensação de urgência constante e queda progressiva da produtividade”, destacou.
Entre as profissões com mais afastamentos por transtornos mentais em 2025 estão vendedores do comércio varejista, faxineiros, professores, enfermeiros, auxiliares de escritório e assistentes administrativos, segundo dados do INSS cruzados com a plataforma SmartLab, do Ministério Público do Trabalho.
