Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu nesta quarta-feira (01/7) a manutenção do regime de prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e concluiu que o episódio envolvendo uma arma de sua propriedade não configura falta disciplinar capaz de agravar o cumprimento da pena.
A manifestação foi enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) após solicitação do ministro Alexandre de Moraes, que pediu parecer da PGR depois da conclusão do inquérito conduzido pela Polícia Civil do Distrito Federal sobre o caso.
PGR diz que não há motivo para endurecer a pena
No parecer, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, acompanhou a conclusão da Polícia Civil e afirmou que não há elementos para responsabilizar criminalmente Bolsonaro.
“Não há imputar ao sentenciado falta disciplinar que impacte negativamente sobre o atual regime em que cumpre pena”, escreveu Gonet.
Segundo a manifestação, o episódio não justifica mudanças nas condições da prisão domiciliar do ex-presidente.
Arma foi encontrada com servidor do GSI
O caso teve origem na apreensão de uma pistola Glock calibre 9 mm, registrada em nome de Bolsonaro, encontrada em 15 de junho dentro do carro de Estácio Leite da Silva Filho, servidor do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).
A investigação concluiu pelo indiciamento do servidor por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, mas afastou qualquer responsabilização do ex-presidente.
De acordo com a Polícia Civil, Bolsonaro possuía registro válido da arma e não havia restrições conhecidas para que o armamento permanecesse regularmente registrado em sua residência.
PGR faz ressalva sobre posse de arma
Apesar de defender a manutenção da prisão domiciliar, Gonet afirmou que a situação jurídica de Bolsonaro é incompatível com a posse de arma de fogo.
Segundo o procurador-geral, a legislação exige que proprietários de armas comprovem idoneidade, inclusive por meio de certidões negativas que demonstrem inexistência de inquéritos policiais ou processos criminais.
O parecer ressalta que a perda desses requisitos pode levar à cassação administrativa do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF).
Moraes decidirá sobre o caso
Com a manifestação da PGR, caberá agora ao ministro Alexandre de Moraes decidir se mantém integralmente as condições atuais da prisão domiciliar do ex-presidente.
