O plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em primeiro turno, nesta quarta-feira (08/7), o Projeto de Lei (PL) 3.474/2025, que obriga estabelecimentos comerciais a incluir mensagens educativas de prevenção a golpes em notas fiscais e comprovantes de pagamento.
De autoria do deputado Charles Santos (Republicanos), a proposta prevê que os consumidores recebam orientações sobre os golpes mais comuns, formas de prevenção e canais oficiais para denúncias sempre que receberem um comprovante fiscal.
O texto ainda precisa ser analisado em segundo turno pelos deputados antes de seguir para sanção ou veto do governador.
O que prevê o projeto
Pela proposta, estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e demais empresas que emitam notas fiscais ou comprovantes de pagamento deverão inserir mensagens educativas voltadas à prevenção de golpes contra consumidores.
As informações deverão abordar os principais tipos de fraudes, orientações para evitar esse tipo de crime e os canais oficiais para denúncias. O projeto também prevê que o conteúdo possa ser disponibilizado por meio de QR Codes, direcionando o consumidor para materiais explicativos elaborados por órgãos de defesa do consumidor.
Segundo o texto, as informações deverão ser fornecidas por instituições como o Procon e outros órgãos públicos competentes.
Comissão alterou texto sobre emissão das notas
Antes de chegar ao plenário, o projeto recebeu alterações durante a tramitação nas comissões da Assembleia.
A versão aprovada em primeiro turno incorporou mudanças propostas pela Comissão de Desenvolvimento Econômico para adequar o texto aos modelos mais recentes de emissão de notas fiscais. Também foi incluída uma emenda da Comissão de Constituição e Justiça que determina que o descumprimento da futura lei estará sujeito às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Empresas terão prazo para se adaptar
Caso a proposta seja aprovada definitivamente e sancionada, os estabelecimentos terão prazo de 180 dias para se adequar às novas regras.
Na justificativa do projeto, o deputado Charles Santos afirma que a medida busca ampliar a conscientização da população diante do aumento dos golpes financeiros e das fraudes contra consumidores. Segundo o parlamentar, notas fiscais e comprovantes de pagamento podem funcionar como um meio de divulgar orientações de prevenção para diferentes perfis de consumidores.
