A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou, na última quarta-feira (3/9), o Projeto de Lei 128/2025, que garante validade vitalícia a laudos médicos de pessoas com deficiência (PcD) permanente. De autoria da vereadora Dra. Michelly Siqueira (PRD), a proposta visa reduzir a burocracia e evitar que essas pessoas precisem renovar periodicamente seus laudos para ter acesso a benefícios em órgãos públicos e privados.
A proposição modifica a Lei 11.416/2022, suprimindo restrições que limitavam a validade do laudo às normas municipais. Segundo a vereadora Michelly Siqueira (PRD), autora do projeto, o texto nasceu do diálogo com famílias que enfrentam anualmente a renovação de laudos. “Não é apenas um ajuste burocrático, mas o reconhecimento de que a deficiência não expira”, defendeu Siqueira.
O PL segue agora para sanção ou veto do prefeito Álvaro Damião (União).
Outras medidas
No mesmo dia, a CMBH aprovou em 1º turno dois projetos voltados a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O PL 178/2025, do vereador Diego Sanches (Solidariedade), permite que até dois acompanhantes permaneçam com autistas nas unidades de saúde de BH, incluindo consultas, internações e unidades de terapia intensiva. Segundo Sanches, “mais de um acompanhante na unidade de saúde não é luxo, é necessidade”.
Como recebeu duas novas emendas, o projeto volta para análise de comissões antes de ir a votação no 2° turno.
Já o PL 169/2025, do vereador Arruda (Republicanos), institui o selo “Estabelecimento Amigo do Autista”, que reconhece instituições que adotam medidas de acessibilidade e conforto para pessoas com TEA, como adaptações do espaço físico, treinamento de funcionários e sinalização adequada.
O projeto recebeu emenda do líder do governo, Bruno Miranda (PDT), e também retorna às comissões antes da votação final.
