Belo Horizonte pode ganhar uma data de celebração da Lei Magnitsky — instrumento da legislação americana aplicado contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em junho. A proposta é do vereador Irlan Melo (Republicanos), que afirma que o dia será dedicado “ao combate à violação da liberdade de expressão”.
Caso o projeto passe pela Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) e seja sancionado pelo prefeito Álvaro Damião (União), o Dia Municipal da Lei Magnitsky será celebrado anualmente em 30 de junho. A data seria incluída como inciso da Lei nº 11.397/2022, que já reúne mais de 240 eventos comemorativos em um único diploma legal.
Na proposta, Irlan Melo justificou que a Lei Magnitsky “veio como um marco a garantir que a liberdade de expressão é inegociável numa democracia”.
“Não se pode tolerar a violação da liberdade de expressão, consagrada na nossa Carta Magna, a nenhum pretexto, sendo que a Lei Magnitsky corrobora a necessidade de vigilância e combate às arbitrariedades e aos abusos cometidos em desfavor de manifestações, pensamentos e posturas diversificados, típicos de sociedades democráticas”, argumentou o vereador.
Entenda o processo para aprovação
Para ser incluída no calendário oficial de BH, a data precisa passar por um processo rigoroso na CMBH. O projeto de lei será analisado pela Comissão de Legislação e Justiça, que deve emitir um parecer sobre sua constitucionalidade e mérito.
Caso não haja impugnação do parecer num prazo de até 5 dias úteis após sua publicação no Diário Oficial do Município, o projeto segue direto para sanção ou veto de Damião. Se houver contestação, a proposta vai a plenário.
O que é a Lei Magnitsky?
O governo dos Estados Unidos aplicou, no último dia 30, a Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O instrumento da legislação americana permite que o governo imponha sanções econômicas a estrangeiros acusados de corrupção ou graves violações de direitos humanos.
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