A Câmara dos Deputados pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (13/11), que derrube parte das regras estabelecidas pelo ministro Flávio Dino para a transição da escala de trabalho 6×1 para a 5×2. A Casa concorda com o início da nova jornada em 16 de dezembro, mas questiona medidas relacionadas à duração do expediente, à compensação de folgas e aos prazos de adaptação das empresas.
Em manifestação enviada ao Supremo, a Advocacia da Câmara defendeu que sejam preservadas as regras aprovadas pelo Congresso Nacional. Segundo a Casa, a decisão de Dino alterou pontos de uma emenda constitucional que já havia sido discutida e aprovada por deputados e senadores.
A mudança na escala de trabalho foi promulgada em outubro e prevê a redução gradual da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem diminuição dos salários. A primeira etapa começa em 16 de dezembro, quando o limite será de 42 horas por semana, com dois dias de descanso remunerado.
O que a Câmara quer mudar?
Um dos principais questionamentos envolve a possibilidade de trabalhar até oito horas e 24 minutos por dia durante a transição, mesmo sem acordo coletivo. A Câmara argumenta que a ampliação da jornada diária depende de negociação entre empresas e representantes dos trabalhadores.
A Casa também contesta a flexibilização das regras para compensar os dias de descanso. Segundo os deputados, a retirada de limites semanais e mensais pode permitir que funcionários trabalhem por muitos dias consecutivos, sem folgas adequadas.
Outro ponto envolve os prazos de adaptação. Dino estabeleceu 180 dias para a regulamentação de regras específicas para determinadas atividades, micro e pequenas empresas e contratos públicos. A Câmara argumenta que parte desses prazos é diferente do que foi aprovado pelo Congresso, incluindo o período de um ano previsto para contratos administrativos.
A manifestação também questiona a extensão de uma exceção ao controle de jornada para determinados funcionários de empresas estatais que atuam em regime de concorrência.
Escala 5×2 continua prevista para dezembro
Apesar das divergências, a Câmara não pediu o adiamento da nova escala. A instituição concorda com a manutenção do calendário, que estabelece dois dias de descanso remunerado por semana e a redução inicial da jornada para 42 horas, a partir de 16 de dezembro.
O plenário virtual do STF começou a analisar a decisão de Dino nesta sexta-feira. O ministro Alexandre de Moraes acompanhou o relator, deixando o julgamento em dois votos a zero pela manutenção integral das regras estabelecidas na liminar.
Os demais ministros ainda precisam votar. Até a conclusão do julgamento, a decisão de Dino permanece válida, e o início da escala 5×2 segue previsto para 16 de dezembro.
