O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou nesta quarta-feira (11/11), que o impacto do Projeto de Lei Complementar (PLP) com conjunto de medidas fiscais deve ter impacto de R$ 60 bilhões, entre receitas e despesas. Segundo o ministro, o projeto dará mais segurança à consolidação fiscal e à estabilização da trajetória da dívida pública e será protocolado ainda nesta quarta.
A declaração foi realizada em participação durante audiência na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) para tratar sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) e o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2027.
“Em essência, o PLP nos traz instrumentos para fazer contenção de despesas e para que possamos tomar medidas de revisão de gastos tributários. Somadas, essas medidas nos auxiliarão na obtenção do resultado primário que estão projetados na Lei de Diretrizes Orçamentárias. O que esperamos é um impacto em torno de R$ 60 bilhões para ajudar no cenário fiscal para o ano que vem”, afirmou Moretti.
Segundo o chefe do MPO, há longo debate sobre despesas que custeiam operações de crédito a juros mais baixos, e o governo passou a explicitar os custos desses benefícios creditícios, inaugurando a discussão sobre o PLP.
Para Moretti, há retornos econômicos expressivos dessas políticas que devem permanecer no Orçamento.
O ministro reforçou que o governo federal permanece comprometido com superávit de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), cerca de R$ 73 bilhões para 2027, e prevê percurso fiscal de melhoria até atingir 1,5% do PIB em 2030.
Segundo o ministro, o arcabouço fiscal e os gatilhos aprovados pelo Congresso Nacional seguem vigentes para os planos do governo para 2027. De acordo com Moretti, já considerados descontos da meta, governo já atinge superávit de 0,1% do PIB de superávit, o que seria um avanço de consolidação fiscal de 0,5% do PIB.
Será apresentado a parlamentares um PLP que prevê bloqueio de gastos, corte de isenções tributárias e mudança no cálculo do piso dos gastos com saúde, em um ajuste de cerca de R$ 50 bilhões.
A seguir, um resumo das medidas que devem ser incluídas no projeto de lei complementar do governo de ajuste:
Contingenciamento adicional de despesas: O arcabouço fiscal atualmente permite um crescimento real (acima da inflação) de 2,5% para as despesas públicas. Pelo projeto, caso as receitas para cumprir o piso da meta fiscal sejam insuficientes, será permitido limitar o crescimento das despesas a 2%. Na prática, essa diferença de 0,5 ponto poderia ser contingenciada pela equipe econômica – ou seja, o montante equivalente a esses gastos poderia ser congelado.
Limitação de compensações tributárias: Haveria também uma limitação do uso de compensações tributárias – mecanismo usado pelas empresas para saldar seus tributos por meio de créditos que possuem com a Receita Federal.
Corte de benefícios fiscais: A terceira parte da proposta prevê um corte linear adicional de 10% nas isenções e nos benefícios tributários concedidos a setores da economia.
Mudança no cálculo do piso da saúde: O projeto prevê ainda a alteração da metodologia de cálculo dos gastos mínimos obrigatórios com saúde. Hoje, a saúde é indexada a 18% da Receita Corrente Líquida (RCL). A equipe econômica pretende excluir dessa conta receitas voláteis e incertas, ligadas ao setor de petróleo. Com isso, essa RCL cairia, reduzindo o gasto obrigatório com a saúde.
Segundo apurou o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), a ideia é que essas medidas sejam incorporadas ao PLP de regulamentação da obrigatoriedade do seguro rural, que já está em tramitação. Dessa forma, haveria uma facilidade de aprovação – projetos de lei precisam de maioria simples (metade mais um dos votantes) para serem aprovados.
