Contratos de concessões e parcerias público-privadas (PPPs) nas áreas rodoviária, ferroviária, aeroportuária e hidroviária em nível estadual passarão a ser fiscalizados por um novo órgão: a Agência Reguladora de Transportes de Minas Gerais (Artemig). A função foi oficializada na manhã desta segunda-feira (7/7), durante cerimônia de posse da diretoria colegiada da autarquia na Cidade Administrativa.
Até então, a tarefa era atribuída a uma subsecretaria da pasta de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra). No entanto, com a sanção da Lei 25.235/2025, em maio, a atividade fica sob responsabilidade da estrutura independente.
“No início do meu governo, Minas Gerais tinha apenas uma rodovia concedida. Hoje já temos várias e ainda vamos aumentar. Queremos que esses processos avancem com muito critério, escutando a população, a cidade”, justificou o governador Romeu Zema, no evento de oficialização.
Atuação
De acordo com o Governo de Minas, a Artemig atuará com “autonomia técnica, transparência e foco no controle social, promovendo um ambiente regulatório mais eficiente e confiável”. Na prática, a agência funcionará para reforçar a qualidade dos serviços geridos pela iniciativa privada, por meio de PPPs ou concessões.
No caso das rodovias, por exemplo, a expectativa é de que a Agência permita um acompanhamento mais eficaz do cronograma de obras, antecipação de problemas e melhoria da qualidade das estradas concedidas, por meio de equipe de fiscalização própria.
Além disso, as tarifas serão estabelecidas, a priori, conforme critérios técnicos, de forma a refletir a situação do cumprimento das obrigações.
Portfólio
A Artemig nasce com um portfólio robusto, que inclui mais de 2.250 quilômetros de rodovias concedidas.
Atualmente, a Seinfra gere cinco contratos de concessões rodoviárias (MG-050, BR-135, Lote Triângulo Mineiro, Lote Sul de Minas e Lote Varginha-Furnas). Há ainda o contrato de concessão do Rodoanel da RMBH, em fase pré-operacional, e outros cinco projetos em estruturação (Lote Via Liberdade – Ouro Preto e Mariana, Lote Vetor Norte, Lote Noroeste, Lote Zona da Mata e Lote Quadrilátero Ferrífero).
A pasta também é responsável pela gestão dos contratos de concessão do aeroporto da Pampulha, do Aeroporto Regional da Zona da Mata, balsas e do Metrô da Região Metropolitana de Belo Horizonte.
A partir da criação da Artemig, a gestão de todos esses contratos passará a ser de responsabilidade da Agência.
“Nosso compromisso é atuar com rigor técnico e independência, assegurando segurança jurídica aos investidores e entregando melhores serviços à população. Estamos preparados para enfrentar os desafios e contribuir para um ambiente regulatório moderno, eficiente e confiável”, garantiu Breno Longobucco, diretor-geral da Artemig, na cerimônia desta manhã.
De acordo com a Lei 25.235/2025, a autarquia deverá publicar seu regimento interno e assumir efetivamente a gestão dos contratos por ela regulados no prazo de 180 dias, contados a partir da posse da diretoria colegiada.
