Poucas horas após o Senado aprovar uma série de propostas com potencial de ampliar os gastos públicos, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes fez um alerta sobre a criação de despesas obrigatórias sem a indicação da respectiva fonte de financiamento.
Em publicação nas redes sociais nesta quarta-feira (10), o decano da Corte afirmou que o Congresso Nacional não pode impor custos a estados e municípios sem apontar de onde virão os recursos necessários para custear as medidas.
“O Congresso Nacional não pode criar despesas a serem suportadas por estados e municípios sem indicar a fonte de custeio”, escreveu o ministro.
Declaração ocorre após votação de projetos no Senado
A manifestação ocorreu poucas horas depois da aprovação, pelo Senado, de propostas classificadas por integrantes da equipe econômica do governo federal como “pautas-bomba”.
Entre as medidas aprovadas estão o reajuste do piso salarial nacional dos médicos, a ampliação de hipóteses para aposentadoria especial e o projeto que cria uma linha especial para renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos.
O Ministério da Fazenda estima que apenas a proposta relacionada às dívidas do agronegócio pode gerar impacto de até R$ 140 bilhões para o Tesouro Nacional nos próximos anos.
Gilmar cita caso do piso da enfermagem
Sem mencionar diretamente as matérias aprovadas pelos senadores, Gilmar Mendes recorreu a um precedente do próprio Supremo para sustentar sua posição.
O ministro lembrou que o STF suspendeu a implementação do piso nacional da enfermagem em 2022 por entender que a medida não apresentava uma fonte de financiamento para estados e municípios.
Posteriormente, a Corte autorizou a aplicação do piso após a definição de recursos federais para custear a política pública.
Defesa do pacto federativo
Segundo Gilmar, a Constituição Federal passou a proibir expressamente, desde 2022, a criação de despesas obrigatórias para os entes federativos sem a previsão dos recursos correspondentes.
O ministro também afirmou que as diferenças econômicas e orçamentárias entre os estados precisam ser consideradas na formulação de políticas nacionais.
“São essas mesmas razões que explicam a possibilidade de os estados fixarem pisos salariais regionais. Cuida-se do reconhecimento de que as realidades fáticas e orçamentárias locais são distintas e merecem tratamento diferenciado”, declarou.
Ministro vê risco para estados e municípios
Na avaliação do decano do STF, impor obrigações financeiras sem compensação adequada pode comprometer a autonomia dos estados e municípios e gerar efeitos contrários aos pretendidos.
“Impor ônus financeiro uniforme, sem repasse adequado e sem atenção à realidade local, esvazia a autonomia dos entes e atinge o pacto federativo”, afirmou.
Gilmar também alertou que medidas desse tipo podem provocar impactos no mercado de trabalho e nos serviços públicos.
Segundo ele, a falta de planejamento financeiro pode resultar em “desemprego na própria categoria que se buscava proteger e precarização dos serviços públicos prestados à população”.
