Um ano após a Polícia Federal ter concluído a investigação da existência de um esquema de espionagem ilegal na Agência Brasileira de Inteligência, que ficou conhecido como Abin paralela, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu o envio do caso para a primeira instância.
Além dos integrantes da Abin sob Bolsonaro, a Polícia Federal também havia indiciado o diretor da Abin do governo Lula, Luiz Fernando Corrêa, sob acusação de obstrução das investigações. A PGR, porém, entendeu que os fatos envolvendo sua atuação devem ser analisados na primeira instância e, por isso, não apresentou acusação formal contra ele.
A manifestação foi apresentada ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, relator do processo.
Na petição, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumentou que a única autoridade com foro privilegiado que havia na investigação era o ex-presidente Jair Bolsonaro, que já foi denunciado pelos fatos envolvendo a Abin paralela no processo da trama golpista. Além dele, o ex-diretor da Abin Alexandre Ramagem e dois outros subordinados dele no órgão também já tinham sido denunciados no mesmo caso.
Por isso, Gonet disse que não cabe mais ao STF a competência para analisar o caso e que a investigação deve prosseguir na primeira instância.
“Os fatos remanescentes, ainda não denunciados, não guardam relação imediata com a autoridade detentora de foro especial ou coma sua finalidade antidemocrática, ainda que remotamente possa tê-las favorecido. As hipóteses investigativas pendentes, como se observa do indiciamento feito pela autoridade policial, concentram-se em ilícitos contra a administração pública, decorrentes da violação de deveres funcionais, que não justificam a atuação da Suprema Corte”, escreveu.
