O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta segunda-feira (6/7) a criação da comissão especial que irá analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O colegiado será responsável por discutir o texto antes de sua votação no plenário da Casa.
A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em 10 de junho. Com a decisão de Motta, a PEC avança para a comissão especial, etapa obrigatória da tramitação antes de seguir para apreciação dos deputados em plenário.
Pela legislação atual, pessoas com menos de 18 anos são consideradas inimputáveis, ou seja, não podem ser responsabilizadas criminalmente conforme o Código Penal. A proposta pretende alterar a Constituição para permitir a responsabilização criminal a partir dos 16 anos.
A comissão especial será formada por 38 deputados titulares e igual número de suplentes. Além dela, o presidente da Câmara anunciou a criação de outros três colegiados para analisar propostas sobre a preservação da Bacia do Rio São Francisco, a contratação de menores aprendizes por prefeituras e a criação de um regime tributário para a cadeia de recicláveis. Essas comissões terão 20 titulares e 20 suplentes cada.
Ao anunciar as medidas, o presidente da Câmara afirmou que o objetivo é acelerar a análise de projetos considerados prioritários. “Estamos avançando no debate destas pautas para entregar os melhores projetos ao país”, escreveu nas redes sociais.
