A Defensoria Pública de Minas Gerais entrou com uma ação contra o Governo do Estado para a implementação de cotas raciais em concursos públicos para cargos da educação.
A ação civil pública foi proposta após a abertura do edital que oferta quase 14 mil vagas para a área. Os responsáveis pelo certame são as secretarias de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) e de Educação (SEE).
Foi observado que o concurso, com inscrições previstas de 21 de julho a 21 de agosto, consta apenas a reserva de 10% das vagas destinadas a pessoas com deficiência, sem qualquer porcentagem para candidatos negros (pretos e pardos), indígenas e quilombolas.
A Defensoria Pública foi acionada pela EDUCAFRO, associação que atua pela inclusão social na educação
Na ACP, a Defensoria Pública reivindica a suspensão do concurso público e a republicação do edital, garantindo no mínimo 20% das vagas ofertadas para candidatos autodeclarados negros (pretos e pardos), indígenas e quilombolas.
Por meio de nota, o Governo de Minas informou que o novo Concurso Público da Secretaria de Estado de Educação está em conformidade com a legislação estadual vigente, que não prevê a reserva de vagas.
