Avançou no Senado, o projeto de lei que altera as regras de transferência de licenças táxi em todo o Brasil. A proposição garante aos proprietários das placas e seus herdeiros o direito de transferir a autorização concedida pelo poder público para execução do serviço. A matéria foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Atualmente, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a transferência está proibida no Brasil. O tribunal entendeu que não havia critérios legais claros para essas transferências e sucessões, o que comprometia o controle público. No entanto, para evitar prejuízos sociais e jurídicos, o STF determinou que os efeitos da decisão só valeriam a partir de abril de 2025.
O projeto de lei busca alterar essas regras. O presidente do Sindicato dos Taxistas de Minas Gerais (Sincavir-MG), João Paulo, ressalta a importância da proposição.
“Esse projeto sendo aprovado nós teremos aí a condição de transferir essas permissões direito esse que está suspenso. Então, nós temos no país famílias que dependem de levar o sustento pra casa através dessas permissões e hoje não estão, devido a proibição que está vigente. Então, o nosso objetivo é aprovar esse projeto o quanto antes pra que essas famílias tenham esses direitos preservados para que possam exercer a profissão”, disse.
O presidente do Sincavir está confiante na aprovação pelo Senado e a Câmara. “Acreditamos que esse projeto indo para os deputados será aprovado rapidamente e aí teremos a sanção do presidente pra que possamos ter esse direito novamente adquirido”, finalizou.
