Se você viaja com frequência, possivelmente já precisou ter que esperar até as 15h para fazer o check-in em uma hospedagem, além de ter que devolver as chaves às 11h no dia da saída. Um Projeto de Lei que tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) pretende acabar com essa prática, considerada lesiva aos consumidores.
De autoria da deputada Carol Caram (Avante), a proposta pretende acabar com a oferta de serviços de hospedagem com diárias inferiores a 24 horas de duração. A matéria recebeu parecer favorável do relator da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Thiago Cota (PDT), em reunião realizada nessa terça-feira (26/8).
Carol Caram argumenta na justificativa do projeto que, atualmente, muitos estabelecimentos de hospedagem adotam regras em que a entrada de hóspedes é limitada ao período da tarde, ao mesmo tempo em que a saída é exigida na manhã seguinte, resultando em um período efetivo de utilização da diária inferior a 24 horas.
“Este projeto visa assegurar que o consumidor mineiro usufrua integralmente dos serviços contratados, conforme estabelecido no artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor, que exige a oferta de informações claras e adequadas”, explica a autora da proposição, deputada Carol Caram.
A parlamentar argumenta também que a proposta busca coibir práticas que resultem em vantagem manifestamente excessiva, segundo prevê o artigo 39, inciso V, do mesmo código, além de garantir o cumprimento dos princípios da transparência (artigo 6º, inciso III) e da boa-fé objetiva (artigo 4º, inciso III).
Caso aprovada, a proibição abrange todos os serviços de hospedagem de Minas Gerais, incluindo aqueles ofertados em plataformas digitais de intermediação, como Airbnb ou Booking.
O PL 3.788/25 segue para análise de 1º turno das comissões de Desenvolvimento Econômico e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte. Depois, vai a votação preliminar no Plenário da ALMG.
Com ALMG
