O prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião (União Brasil), vetou integralmente o projeto de lei que transformava a terça-feira de Carnaval em feriado municipal na capital. A decisão foi publicada nesta terça-feira (14)/7 no Diário Oficial do Município (DOM), sob a justificativa de que a proposta é inconstitucional por contrariar a legislação federal.
Segundo o prefeito, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) concluiu que a Câmara Municipal extrapolou os limites estabelecidos pela Lei Federal nº 9.093/1995, que define as hipóteses em que os municípios podem criar feriados civis.
“A proposição de lei revela-se juridicamente inadequada e inconstitucional, porquanto extrapola os limites taxativos impostos pela Lei Federal nº 9.093/1995 para a instituição de feriados civis municipais, usurpando a competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho”, diz trecho das razões do veto publicadas no DOM.
O que muda
Com o veto, a terça-feira de Carnaval continua sendo ponto facultativo em Belo Horizonte, como já ocorre atualmente.
O projeto havia sido aprovado pela Câmara Municipal e alterava a legislação que reúne as datas comemorativas e os feriados do município para incluir oficialmente a terça-feira de Carnaval como feriado civil.
Câmara ainda pode derrubar o veto
A decisão agora retorna para análise dos vereadores. Os parlamentares poderão manter o veto do prefeito ou rejeitá-lo. Caso o veto seja derrubado pelo plenário, a proposta poderá ser promulgada pela Câmara e passar a valer como lei.
