A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou, nesta terça-feira (09/6), a votação da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
A análise foi interrompida após o início da ordem do dia no plenário da Câmara. Pelo regimento da Casa, as comissões não podem realizar votações enquanto há deliberações em andamento no plenário.
O parecer favorável à proposta foi apresentado pelo relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), que defendeu a constitucionalidade do texto e argumentou que a idade mínima para responsabilização criminal pode ser alterada por meio de emenda à Constituição.
Apresentada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), a PEC estabelece que a maioridade penal seja alcançada aos 16 anos. Na prática, adolescentes de 16 e 17 anos passariam a responder criminalmente como adultos. Atualmente, menores de 18 anos estão sujeitos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Relator defende constitucionalidade da proposta
No parecer apresentado à comissão, Coronel Assis afirma que a redução da maioridade penal não viola cláusulas pétreas da Constituição nem compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
Segundo o parlamentar, cabe ao Congresso Nacional decidir sobre o mérito da proposta e discutir se a mudança é adequada para o país.
O relator também rejeitou o argumento de parlamentares contrários ao texto de que a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos seria uma garantia individual protegida pela Constituição e, portanto, impossível de ser modificada por emenda constitucional.
Debate divide parlamentares
A sessão foi marcada por embates entre deputados favoráveis e contrários à proposta.
Parlamentares da oposição defenderam a medida como uma resposta ao avanço da violência e da atuação de facções criminosas, argumentando que adolescentes envolvidos em crimes graves devem responder criminalmente como adultos.
Já deputados da base governista e de partidos de esquerda criticaram a proposta e defenderam a manutenção das regras atuais de responsabilização previstas na legislação brasileira.
Próximos passos
A votação na CCJ representa apenas a primeira etapa da tramitação da PEC na Câmara dos Deputados.
Caso a admissibilidade seja aprovada, a proposta seguirá para uma comissão especial, responsável por discutir o mérito do texto e apresentar um parecer sobre o conteúdo da mudança.
Somente depois dessa fase a PEC poderá ser analisada pelo plenário da Câmara, onde precisará do apoio de pelo menos três quintos dos deputados, em dois turnos de votação, para avançar ao Senado.
O tema também amplia a pressão sobre o governo federal na área da segurança pública. Historicamente contrário à redução da maioridade penal, o PT tem atuado para barrar o avanço da proposta no Congresso, mas enfrenta resistência diante do apoio de parlamentares da oposição e de parte dos partidos de centro à medida.
