A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nessa quarta-feira (26/11), a legalidade do projeto do governo Romeu Zema que amplia o escopo de atuação da Arsae-MG.
A proposta autoriza a agência, hoje responsável pela regulação do saneamento básico do estado, a assumir também os serviços de energia elétrica e gás canalizado no estado.
O texto aprovado, que foi apresentado pelo relator, deputado Doorgal Andrada, mantém a estrutura atual da Arsae, mas altera sua vinculação administrativa, que passará para a Secretaria de Meio Ambiente.
A mudança, segundo o parecer, reforça a autonomia administrativa, financeira e técnica da agência, considerada estratégica diante da expansão de suas atribuições.
Com a aprovação na CCJ, o projeto segue para outras comissões antes de chegar ao plenário, onde a discussão deve ganhar fôlego pela relevância do setor energético para a política estadual. A ampliação da Arsae ocorre em meio ao debate sobre modernização regulatória e à crescente necessidade de unificar regras para serviços públicos essenciais.
