O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu não apoiar a inclusão da redução da maioridade penal na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A orientação, definida nesta terça-feira (3/11), é aprovar o texto no Senado sem alterações, evitando que a proposta retorne à Câmara dos Deputados.
A decisão foi anunciada pelo ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, após uma reunião de líderes no Palácio do Planalto. Segundo ele, o governo pretende votar a versão aprovada pelos deputados e deixar a discussão sobre a maioridade penal para outra PEC.
“Não queremos nenhuma emenda. Vamos separar e votar em outro momento, em outra PEC, por exemplo, na PEC que está tramitando na Câmara”, afirmou Guimarães, em entrevista à Rádio Itatiaia.
A prioridade do governo é concluir a tramitação da PEC, que busca ampliar a integração entre União, estados e municípios no combate ao crime organizado. O Planalto também pretende utilizar a nova estrutura constitucional para viabilizar a criação do Ministério da Segurança Pública.
Redução da maioridade penal divide senadores
O principal impasse envolve duas propostas de redução da maioridade penal, atualmente fixada em 18 anos. O senador Rogério Marinho (PL-RN) defende a redução para 16 anos como regra geral e para 14 anos em situações específicas, como crimes hediondos, tortura e participação em organizações criminosas.
Já o senador Camilo Santana (PT-CE) propõe reduzir a idade de responsabilização criminal para 16 anos apenas nos casos de crimes hediondos.
A líder do governo no Senado, Tereza Leitão (PT-PE), argumentou que a inclusão do tema seria um “corpo estranho” à PEC da Segurança, por se tratar de uma proposta voltada à reorganização da segurança pública.
Segundo o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), o acordo com o relator Rogério Carvalho (PT-SE) prevê que a redução da maioridade penal seja discutida em uma comissão especial já instalada na Câmara dos Deputados, presidida por Mendonça Filho. A previsão é que o colegiado apresente um relatório até dezembro.
Outras sugestões, como a inclusão de agentes de trânsito, profissionais do sistema socioeducativo e integrantes das Forças Armadas na estrutura de segurança pública, também deverão ser analisadas separadamente.
PEC pode seguir diretamente para promulgação
A proposta foi apresentada pelo governo federal em abril de 2025 e aprovada pela Câmara dos Deputados em março de 2026. No Senado, passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas teve a votação em plenário adiada em outubro por falta de acordo.
O texto voltou à pauta nesta terça-feira (3/11). Para ser aprovado, precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis em dois turnos no Senado.
Se os senadores mantiverem a versão aprovada pela Câmara, a PEC poderá seguir diretamente para promulgação, sem necessidade de uma nova análise pelos deputados.
