O Senado Federal aprovou, em segundo turno, nesta terça-feira (3/11), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, por 75 votos favoráveis e nenhum contrário. O texto, apresentado pelo governo Lula, amplia a integração entre as forças policiais e fortalece a atuação do governo federal no combate ao crime organizado. A proposta foi aprovada sem incluir a redução da maioridade penal.
A PEC já havia sido aprovada em primeiro turno, também nesta terça-feira. Como o texto foi mantido sem alterações de mérito em relação à versão aprovada pela Câmara dos Deputados, a proposta segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
A aprovação era uma das condições estabelecidas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a criação do Ministério da Segurança Pública, anunciado durante a campanha eleitoral.
Redução da maioridade penal fica fora da PEC
Antes da votação da proposta principal, os senadores aprovaram, por 38 votos a 36, dois requerimentos para separar a discussão sobre a redução da maioridade penal.
As emendas apresentadas por Rogério Marinho (PL-RN) e Camilo Santana (PT-CE) passarão a tramitar de forma independente.
A proposta de Marinho prevê reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.
Já a emenda de Camilo estabelece a responsabilização criminal a partir dos 16 anos exclusivamente para crimes hediondos.
A decisão provocou críticas da oposição, que defendia a votação do tema dentro da PEC da Segurança.
O líder do PL no Senado, Rogério Marinho, questionou a posição do governo.
“Por que que o governo não tem coragem de dizer que é contra a redução da maioridade penal?”, afirmou.
O senador Jaques Wagner (PT-BA) rebateu a crítica e lembrou que Lula havia declarado, antes do segundo turno das eleições presidenciais, ser favorável à redução da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos com violência.
“O presidente Lula antes do segundo turno deu sua posição pessoal, mas ele não impõe a posição dele ao partido, muito menos ao Senado da República”, declarou.
O que muda com a PEC da Segurança Pública
A proposta fortalece o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com medidas para ampliar o compartilhamento de informações e a cooperação entre União, estados e municípios.
O texto também amplia as atribuições da Polícia Federal na investigação de crimes com repercussão interestadual ou internacional e permite que a Polícia Rodoviária Federal atue no policiamento ostensivo de ferrovias e hidrovias federais.
Outra mudança é a previsão constitucional de polícias municipais, que poderão atuar no policiamento ostensivo e comunitário, desde que cumpram os requisitos estabelecidos.
Na área de financiamento, a PEC determina a transferência obrigatória de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e de 50% do Fundo Penitenciário Nacional aos estados e ao Distrito Federal.
Com a conclusão dos dois turnos no Senado, a proposta encerra a etapa de votação nas duas Casas do Congresso e poderá ser promulgada, passando a integrar a Constituição Federal.
