O Senado Federal aprovou, em primeiro turno, nesta terça-feira (3/11), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, por 73 votos a 1. O texto, apresentado pelo governo Lula, avançou sem incluir a redução da maioridade penal, após os senadores decidirem separar a discussão sobre o tema.
Antes da votação principal, o plenário aprovou, por 38 votos a 36, dois requerimentos que determinam a tramitação independente das propostas de redução da maioridade penal apresentadas pelos senadores Rogério Marinho (PL-RN) e Camilo Santana (PT-CE).
A decisão foi defendida pela base governista, que busca aprovar a PEC sem alterações em relação ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados, evitando que a proposta precise retornar à Casa.
“Vamos manter a discussão, mas fora da PEC da Segurança. Queremos que a PEC seja aprovada hoje”, afirmou o relator, Rogério Carvalho (PT-SE).
Propostas preveem redução para 14 e 16 anos
A emenda apresentada por Rogério Marinho propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.
Já a proposta de Camilo Santana estabelece a responsabilização criminal a partir dos 16 anos exclusivamente para crimes hediondos, mantendo a idade mínima de 18 anos para os demais delitos.
Durante a sessão, Marinho criticou a decisão de separar as propostas e acusou o governo de tentar impedir o debate.
“Por que que o governo não tem coragem de dizer que é contra a redução da maioridade penal?”, questionou o líder do PL.
O senador Jaques Wagner (PT-BA) rebateu a crítica e lembrou que Lula declarou, antes do segundo turno das eleições, ser favorável à redução da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos com violência.
“O presidente Lula antes do segundo turno deu sua posição pessoal, mas ele não impõe a posição dele ao partido, muito menos ao Senado da República”, afirmou Wagner.
Governo quer concluir votação sem mudanças
A estratégia do Planalto é concentrar a discussão sobre a maioridade penal em uma comissão especial da Câmara dos Deputados.
O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, afirmou que o governo pretende manter o texto aprovado anteriormente pelos deputados.
“A posição do governo é votar a PEC como veio da Câmara. Não queremos nenhuma emenda. Separa e trata em outro projeto”, declarou.
A PEC fortalece o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), amplia a integração entre as forças policiais e prevê novas atribuições para a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal. O texto também estabelece regras para a criação de polícias municipais e para o financiamento da segurança pública.
Com a aprovação em primeiro turno, a proposta ainda precisa passar por uma segunda votação no Senado. Se for aprovada novamente, sem alterações de mérito, poderá ser promulgada pelo Congresso Nacional.
