A FIEMG (Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais) promove, nesta terça-feira (30/6), um encontro para discutir os impactos da nova NR-1, norma regulamentadora ligada ao Ministério do Trabalho e Emprego que passou a incluir fatores de risco psicossociais no gerenciamento de riscos ocupacionais das empresas.
O evento, chamado “Desvendando a NR-1: exigências reais, impactos e armadilhas”, reune juristas e representantes do setor produtivo para discutir os pontos questionados da norma, a proteção à saúde mental dos trabalhadores e os desafios de aplicação pelas empresas.
A discussão ocorre após o ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspender por 90 dias a aplicação de multas e sanções relacionadas aos riscos psicossociais previstos na NR-1.
Norma trata de riscos à saúde mental no trabalho
A atualização da NR-1 estabelece que empresas devem identificar, avaliar e gerenciar fatores que possam afetar a saúde mental dos trabalhadores no ambiente profissional.
Esses fatores podem envolver aspectos ligados à organização do trabalho, excesso de pressão, sobrecarga, assédio, metas inadequadas, falta de apoio e outras situações capazes de impactar a saúde física, mental e social dos funcionários.
A inclusão do tema reforça a necessidade de ambientes de trabalho mais seguros e saudáveis. O ponto de debate, segundo representantes do setor produtivo, está na forma como a norma será aplicada e fiscalizada.
STF suspendeu multas por 90 dias
O ministro André Mendonça reconheceu a importância da proteção à saúde mental dos trabalhadores, mas entendeu que faltam critérios mais objetivos sobre as condutas exigidas das empresas.
Com isso, suspendeu temporariamente multas e outras sanções relacionadas ao tema por 90 dias.
A decisão não derruba a NR-1. As empresas continuam tendo a norma como referência, mas a aplicação de penalidades relacionadas aos fatores psicossociais fica suspensa durante o período definido pelo STF.
FIEMG vê risco de punições sem critérios claros
Para o presidente em exercício da FIEMG, Fábio Sacioto, a segurança e a saúde dos trabalhadores são essenciais. No entanto, ele afirma que a subjetividade dos critérios pode gerar insegurança para o setor produtivo.
“A segurança e saúde do trabalhador é essencial, isso é indiscutível. Então toda indústria promove o bem-estar do seu funcionário. A questão é a gente não ter claramente objetivos definidos, detalhados. Então isso fica sujeito de avaliação dos fiscais ou delegado do trabalho, ou quem for fazer atuar, exigir que a norma seja implementada”, afirmou.
Segundo Sacioto, a falta de parâmetros objetivos pode levar a penalidades mesmo quando não houver má-fé por parte das empresas.
“Pode ter penalidades inclusive sem ser uma má-fé do industrial ou da indústria”, completou.
Jurista defende mais densidade jurídica na norma
O advogado José Eduardo Saad também defendeu que a norma precisa de maior precisão técnica e jurídica.
Segundo ele, a expressão “fatores de risco psicossociais” precisa ser melhor definida para orientar empregadores, trabalhadores e fiscalizadores.
“A norma, na verdade, precisa ser elaborada, mas de acordo com as regras vigentes. Então, lamentavelmente, esses fatores de risco psicossociais, da forma que foram inseridos na NR-1, padeceram de densidade jurídica”, afirmou.
Saad também destacou que o Supremo deverá examinar a discussão na ADPF 1316.
“É muito importante que o Supremo Tribunal Federal, agora examinando a ADPF 1316, vá examinar essa questão da densidade jurídica dessa expressão fatores de risco psicossocial”, disse.
Conciliação é apontada como caminho
Além da suspensão das multas por 90 dias, André Mendonça sugeriu que a conciliação seja usada como caminho para esclarecer as regras e dar mais objetividade à aplicação da norma.
A ideia é que o diálogo entre governo, empresas, trabalhadores e demais interessados ajude a definir critérios mais claros, sem afastar a proteção à saúde mental no ambiente de trabalho.
Segundo o ministro, um ambiente conciliatório pode contribuir para reduzir inseguranças jurídicas e orientar melhor as empresas sobre o que deve ser feito para cumprir a norma.
O que muda para as empresas?
Na prática, as empresas devem continuar olhando para os riscos psicossociais dentro da gestão de segurança e saúde no trabalho.
O que está suspenso, por decisão do STF, é a aplicação de multas e sanções relacionadas a esses pontos pelo prazo de 90 dias.
Durante esse período, a expectativa é que o tema seja discutido com mais profundidade para definir critérios objetivos de fiscalização, condutas esperadas e limites de responsabilização dos empregadores.
