Resumo
A CCJ da Câmara retoma nesta terça-feira a análise da PEC que reduz a maioridade penal;
A proposta permite responsabilização penal de jovens de 16 e 17 anos em crimes graves;
Se aprovada na CCJ, a PEC ainda seguirá para comissão especial;
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados retoma, nesta terça-feira (19), a análise da PEC 32/2015, que propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos específicos.
Nesta fase, os parlamentares analisam apenas a admissibilidade da proposta. Se o texto for considerado constitucional, ele ainda precisará passar por uma comissão especial antes de avançar para votação em plenário.
O que a PEC propõe?
O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), defende manter a regra geral de inimputabilidade penal até os 18 anos, mas criar uma exceção para adolescentes de 16 e 17 anos envolvidos em crimes de extrema gravidade.
Segundo o parlamentar, o texto prevê garantias como cumprimento de pena em unidades separadas dos adultos, procedimentos processuais específicos e proibição de penas cruéis.
Tema divide opiniões
Na última quarta-feira (13), a CCJ realizou audiência pública sobre o tema. O debate reuniu argumentos favoráveis e contrários à proposta.
Defensores da redução afirmam que a mudança responderia a um sentimento de insegurança da população e poderia responsabilizar adolescentes envolvidos em crimes graves.
Já críticos da medida sustentam que a proposta é inconstitucional e enfraquece direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
O advogado Ariel de Castro Alves, membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB, afirmou que a redução seria “oportunista e demagógica” e disse que a medida reconheceria a incapacidade do Estado de educar e incluir adolescentes.
Quantos adolescentes estão internados no Brasil?
Dados citados no debate, com base no Conselho Nacional de Justiça, indicam que o Brasil tem cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou privação de liberdade.
O número representa menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo dados do IBGE.
O que acontece agora?
Se a CCJ aprovar a admissibilidade, a PEC será encaminhada para uma comissão especial, onde o mérito da proposta será discutido de forma mais ampla.
Depois disso, para alterar a Constituição, o texto precisará ser aprovado em dois turnos na Câmara e no Senado, com apoio de três quintos dos parlamentares em cada Casa.
